CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. INFORMAÇÃO GERAL
Em conformidade com o artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), a seguir são detalhados os dados identificativos da empresa. A titularidade deste site web, (doravante Site Web) pertence a:
Razão Social: NATURAYA S.L. (De agora em diante, VITOBEST).
CIF: B53959094
Endereço: POLÍGONO INDUSTRIAL FINCA LACY, RUA MONTADORES, P16, 03600, ELDA, ALICANTE, ESPANHA.
Telefone: +34 965 38 45 02
Email: protecciondedatos@vitobest.com
Nome do domínio: httsp://vitobest.com
DPD: José Herrero (jose.herrero@valegalespaña.com)
Este documento (bem como outros documentos aqui mencionados) regula as condições que governam o uso deste Site (https://www.vitobest.com/pt/) e a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços no mesmo (doravante, Condições).
Para os efeitos destes Termos, entende-se que a atividade que desenvolve através do Site Web compreende:
Além de ler os presentes Termos e Condições, antes de acessar, navegar e/ou usar este site, o Usuário deve ter lido o Aviso Legal e os Termos e Condições Gerais de Uso, incluindo, a política de cookies, e a política de privacidade e de proteção de dados. VITOBEST.
Ao utilizar este Site ou ao fazer e/ou solicitar a aquisição de um produto e/ou serviço através do mesmo, o Usuário concorda em ficar vinculado por estes Termos e por tudo o que foi mencionado anteriormente, portanto, se não concorda com tudo isso, não deve usar este Site.
Da mesma forma, informa-se que estas Condições podem ser modificadas. O Usuário é responsável por consultá-las sempre que acessar, navegar e/ou usar o Site, pois serão aplicáveis aquelas que estiverem em vigor no momento em que a aquisição de produtos e/ou serviços for solicitada.
Para todas as perguntas que o Usuário possa ter em relação às Condições, pode entrar em contato com o titular usando os dados de contato fornecidos acima ou, se aplicável, usando o formulário de contato.
2. NORMATIVA APLICÁVEL
Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre condições gerais de contratação.
Decreto Real Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.
Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico.
Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspectos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, em particular o comércio eletrónico no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico).
3. O USUÁRIO
O acesso, a navegação e o uso do Site, confere a condição de usuário (doravante referido, indistintamente, individualmente como Usuário ou conjuntamente como Usuários), portanto são aceitas, desde que a navegação no Site seja iniciada, todas as Condições aqui estabelecidas, bem como suas posteriores modificações, sem prejuízo da aplicação da respectiva legislação legal obrigatória, conforme o caso.
O Usuário assume a sua responsabilidade pelo uso correto do Site. Esta responsabilidade se estenderá a:
- Usar este site apenas para fazer consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.
- Não realizar nenhuma compra falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se considerar que foi feita uma compra deste tipo, poderá ser anulada e as autoridades pertinentes serão informadas.
- Fornecer dados de contato verdadeiros e legais, por exemplo, endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados (ver Aviso Legal e Condições Gerais de Uso).
O Usuário declara ter mais de 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos através deste Site Web.
O site é destinado a usuários de todo o mundo.
O Usuário poderá formalizar, a seu critério, com o contrato de compra e venda dos produtos e/ou serviços desejados em qualquer um dos idiomas em que as presentes Condições estejam disponíveis neste Site Web.
4. PROCESSO DE COMPRA OU AQUISIÇÃO
Os Usuários podem comprar no Site pelos meios e formas estabelecidos. Devem seguir o procedimento de compra e/ou aquisição online de VITOBEST, durante o qual vários produtos e/ou serviços podem ser selecionados e adicionados ao carrinho, cesta ou espaço final de compra e, finalmente, clicar em: "Finalizar Compra", seguindo o seguinte processo:
1. Selecione o produto desejado no Site.
2. Clicar em "Comprar". No canto superior direito, pode-se acessar "Meu Carrinho", onde o Consumidor poderá ver os produtos selecionados "Ver itens no seu carrinho".
3. Após a seleção de produtos, será necessário clicar em "Finalizar pedido".
4. Para poder processar o processo de compra, o Consumidor deverá iniciar sessão e aceitar a Política de Privacidade. Caso o Consumidor não esteja registrado no site, deverá criar uma conta na seção "Criar Conta". Também é possível se registrar com uma conta do Google.
5. Seleccionar método de envio.
6. Selecione o método de pagamento.
7. Ver resumo do pedido.
8. Aceitar os presentes Termos Gerais do Contrato e clicar em "Pagar agora e finalizar".
9. Após a conclusão do processo de compra, o Cliente receberá automaticamente um e-mail contendo os dados do pedido, as presentes condições e o formulário de desistência.
10. É possível modificar ou cancelar o pedido, dependendo do método de pagamento selecionado, na área do usuário "Minha conta" antes que o envio comece a ser preparado para entrega. Se não puder modificar o seu pedido, entre em contato com nosso Departamento de Atendimento ao Cliente através do Centro de Suporte.
Da mesma forma, o Usuário deverá preencher e/ou verificar as informações solicitadas a cada passo, no entanto, durante o processo de compra, antes de realizar o pagamento, os dados da compra podem ser modificados.
Em seguida, o Usuário receberá um email confirmando que seu pedido ou solicitação de compra e/ou prestação de serviço foi recebido, ou seja, a confirmação do pedido. E, se for o caso, também será informado por email quando sua compra estiver sendo enviada.
Uma vez concluído o procedimento de compra, o Usuário concorda que o Site gere uma fatura eletrônica que será enviada ao Usuário por e-mail. Além disso, o Usuário pode, se desejar, obter uma cópia da sua fatura em papel, solicitando-a utilizando os espaços de contato do Site ou através dos dados de contato fornecidos acima.
O Usuário reconhece estar ciente, no momento da compra, de certas condições particulares de venda que dizem respeito ao produto e/ou serviço em questão e que são mostradas junto à apresentação ou, se for o caso, imagem deste na sua página do Site, indicando, a título exemplificativo, mas não exaustivo, e atendendo a cada caso: nome, preço, componentes, peso, quantidade, cor, detalhes dos produtos, ou características, modo como serão realizadas e/ou custo das prestações; e reconhece que a realização do pedido de compra ou aquisição materializa a aceitação plena e completa das condições particulares de venda aplicáveis a cada caso.
As comunicações, ordens de compra e pagamentos que ocorrem durante as transações realizadas no Site podem ser arquivadas e mantidas nos registros informatizados com o objetivo de constituir um meio de prova das transações, em qualquer caso, respeitando as condições razoáveis de segurança e as leis e regulamentos aplicáveis a este respeito, e particularmente atendendo ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de indivíduos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, e aos direitos que assistem aos Usuários de acordo com a política de privacidade deste Site.
5. DISPONIBILIDADE
Todos os pedidos de compra recebidos através do Site estão sujeitos à disponibilidade dos produtos e/ou a que nenhuma circunstância ou causa de força maior (cláusula nove destas Condições) afete o fornecimento dos mesmos e/ou a prestação dos serviços. Os prazos de entrega dependerão da disponibilidade de cada produto, que está indicada em todos e cada um dos produtos oferecidos, bem como da capacidade logística das empresas de transporte com as quais colaboramos. Nos pedidos que incluam vários artigos será feito um único envio e o prazo estimado de entrega corresponderá ao artigo cujo prazo de entrega seja maior.
Se houver dificuldades no fornecimento de produtos ou se não houver mais produtos em stock, compromete-se a contactar o Utilizador e a reembolsar qualquer valor que possa ter sido pago como montante. Isto será igualmente aplicável nos casos em que a prestação de um serviço se torne impossível.
6. PREÇOS
Os preços exibidos no Site são finais, em Euros (€) e incluem os impostos correspondentes, exceto se por exigência legal, especialmente em relação ao IVA, for indicada e aplicada uma questão diferente.
Os preços de venda dos produtos publicados não incluem o custo do serviço de envio. O serviço de envio fica a cargo do consumidor e será adicionado, sempre que aplicável, ao valor total do pedido, sendo identificados de forma independente antes de confirmar a venda. Os serviços de entrega e/ou envio são realizados através de uma mensageira externa.
Em nenhum caso o Site adicionará custos adicionais ao preço de um produto ou serviço de forma automática, mas apenas aqueles que o Usuário tenha selecionado e escolhido voluntária e livremente.
Os preços podem mudar a qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão os pedidos ou compras em relação aos quais o usuário já tenha recebido uma confirmação de pedido.
Dentro dos limites legais, no caso de que VITOBEST identificará um erro manifesto no preço de algum dos produtos publicados na web, irá informar o Cliente imediatamente e VITOBEST procederá com a correspondente retificação do preço através do Site e o cancelamento do pedido. Caso o Cliente deseje realizar a compra novamente, poderá fazê-lo acessando a publicação do produto. Nestes casos, VITOBEST não será responsável pelo erro informático, manual ou automatizado, que cause uma alteração substancial no preço de um produto vendido no Site que seja manifestamente inferior para um consumidor minimamente informado ao preço razoável de mercado, na medida em que se considera uma atuação de má fé do consumidor.
VITOBEST Reserva-se expressamente o direito de modificar os preços dos produtos no Site a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, serão aplicadas as taxas em vigor indicadas no Site no momento da realização do pedido correspondente. Se se tratar de uma oferta, o preço não é reservado ao adicioná-lo ao carrinho, o Cliente deve formalizar a compra para poder usufruir da oferta. Quando a promoção estiver sujeita a um número limitado de unidades, o Cliente será informado na própria ficha do produto, uma vez esgotadas essas unidades, o preço passará a ser o vigente sem oferta.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, campanhas promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento por Vitobest. Se você fez uma compra e tem o recibo, pode solicitar a fatura eletrônica entrando em contato com VITOBEST através do seguinte link atendimento ao cliente indicando o número do pedido, a data e o valor da operação, e enviaremos uma cópia da fatura por email. O envio da fatura em papel não está condicionado ao pagamento de qualquer valor. Além disso, você sempre terá disponível a fatura do seu pedido na Área do Cliente clicando na seção "Pedidos, retornos e faturas".
7. FORMAS DE PAGAMENTO
Informação importante em relação aos meios de pagamento disponíveis em Formas de Pagamento.
Para qualquer forma de pagamento escolhida VITOBEST nunca entrará em contato contigo por telefone, nem por e-mail ou sms, para solicitar dados adicionais. NÃO deves fornecer essas informações por este meio ou por outros. Se tiveres alguma dúvida a respeito, podes entrar em contato conosco através do Centro de Suporte.
VITOBEST disponibiliza ao Cliente as seguintes formas de pagamento:
. Cartão de crédito/débito
VITOBEST não trata dados relativos ao número do cartão fornecidos pelo Cliente através do gateway de pagamento. Os cartões atualmente aceites pelo gateway de pagamento são: MasterCard, Visa e Maestro.
Ao pagar com cartão, serão sempre solicitados os seguintes dados: o número do cartão, a data de validade e um código de validação, que corresponde aos três últimos dígitos do número impresso em itálico no verso do seu cartão. Não entraremos em contacto contigo por telefone para solicitar dados adicionais e não deves fornecer essas informações por outros meios. Se tiveres alguma dúvida a este respeito, podes contactar-nos através do Centro de Suporte.
Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade bancária emissora dos mesmos, se essa entidade não autorizar o pagamento, não será responsável por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderá formalizar nenhum contrato com o Usuário.
Assim que receber a ordem de compra do Usuário através do Site, será feita uma pré-autorização no cartão correspondente para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação. A cobrança no cartão será feita no momento em que for enviada ao Usuário a confirmação de envio e/ou confirmação do serviço prestado, conforme o caso, nos locais estabelecidos.
Em qualquer caso, ao clicar em "Finalizar Compra"O usuário confirma que o método de pagamento utilizado é dele."
. Transferência ordinária.
O Cliente poderá realizar uma transferência ordinária para as contas que VITOBEST detalha durante o processo de compra e no e-mail de confirmação do pedido. A transferência deve ser realizada num prazo máximo de quatro dias após a finalização do pedido, após este prazo sem que a transferência tenha sido realizada, o pedido será cancelado.
· Paypal. https://www.paypal.com/es/home
Para poder pagar com Paypal, o Cliente deve ter uma conta Paypal. Quando escolher o Paypal como método de pagamento, abrirá uma nova janela no navegador que mostrará a página inicial de login do Paypal e poderá prosseguir com o pagamento do pedido. O pagamento é gerido diretamente pelo Paypal. VITOBEST não guarda informações sobre as contas dos clientes do Paypal.
8. TAXAS, IMPOSTOS E TARIFAS
· Península e Ilhas Baleares
O P.V.P (preço de venda ao público) dos artigos com endereço de envio para a Península e Baleares inclui 21% de I.V.A.
· Ceuta e Melilla
Na medida em que se trata de uma operação de importação, o PVP dos artigos com endereço de envio para Ceuta e Melilla não inclui IVA. O preço indicado em cada artigo é o preço final do mesmo para envios para Ceuta e Melilla.
Taxas e tarifas: VITOBEST será responsável pelo pagamento de todas as despesas de importação e impostos gerados na alfândega de destino (DUA e I.P.S.I.Informação adicional sobre entregas em Ceuta e Melilla disponível aqui.
Ilhas Canárias
O preço indicado em cada artigo é o preço final do mesmo para envios para as Canárias. VITOBEST será responsável pelo pagamento de todas as despesas de importação e impostos gerados na alfândega de destino (DUA, I.G.I.CInformação adicional sobre entregas nas Ilhas Canárias disponível aqui.
9. CANCELAMENTO DE PEDIDOS
Aquelas cancelações de pedidos que impliquem o reembolso do pagamento ao Cliente e que sejam por transferência bancária terão um prazo máximo de trinta (30) dias por procedimentos administrativos, embora tentemos que o prazo não seja superior a sete (7) dias.
10. ENVIOS
A entrega física do bem contratado será realizada no âmbito do seguinte território: Todo o mundo.
Excetuando aqueles casos em que existam circunstâncias imprevistas ou extraordinárias ou, se for o caso, derivadas da personalização dos produtos, o pedido de compra consistente nos produtos relacionados em cada confirmação de compra será entregue no prazo indicado no Site Web, de acordo com o método de envio selecionado pelo Usuário e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da data da confirmação do pedido.
Se por algum motivo, que lhe seja imputável, não pudesse cumprir com a data de entrega, entrará em contato com o Usuário para informá-lo desta circunstância e, este poderá escolher prosseguir com a compra estabelecendo uma nova data de entrega ou cancelar o pedido com o reembolso total do preço pago. Em qualquer caso, as entregas ao domicílio são realizadas em dias úteis.
Se for impossível efetuar a entrega do pedido devido à ausência do Usuário, o pedido pode ser devolvido ao armazém. No entanto, o transportador deixaria um aviso explicando onde está o pedido e como fazer para que seja entregue novamente.
Se o Usuário não estiver no local de entrega no horário combinado, deve entrar em contato para agendar a entrega em outro dia. Caso passem 30 dias desde que o seu pedido esteja disponível para entrega, e não tenha sido entregue por causa não imputável a VITOBEST, entenderá que o Usuário deseja desistir do contrato e este será considerado resolvido. Como consequência da resolução do contrato, todos os pagamentos recebidos do Usuário serão devolvidos, exceto as despesas adicionais resultantes da escolha própria do Usuário de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos cara de entrega normal oferecida pelo Site, sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da data em que o contrato é considerado resolvido.
No entanto, o Usuário deve ter em mente que o transporte resultante da resolução pode ter um custo adicional que pode ser repassado para ele.
Para os efeitos destes Termos e Condições, entender-se-á que a entrega ocorreu ou que o pedido foi entregue no momento em que o Usuário ou um terceiro indicado pelo Usuário obtém a posse física dos produtos, o que será comprovado pela assinatura do recebimento do pedido no endereço de entrega acordado.
Os riscos que possam surgir dos produtos serão de responsabilidade do Utilizador a partir do momento da sua entrega. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando recebe o pagamento completo de todas as quantias devidas em relação à compra ou aquisição efetuada, incluindo os custos de envio, ou no momento da entrega, se esta ocorrer num momento posterior à receção completa do valor objeto de pagamento por VITOBEST.
De acordo com o disposto na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), os pedidos de compra para entrega e/ou prestação serão considerados localizados no território de aplicação do IVA espanhol se o endereço de entrega estiver em território espanhol, exceto Canárias, Ceuta e Melilla. O tipo de IVA aplicável será o legalmente vigente em cada momento, dependendo do artigo específico em questão.
11. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS
Informa-se o Usuário que, caso detecte que ocorreu um erro ao inserir dados necessários para processar seu pedido de compra no Site, poderá modificar os mesmos entrando em contato através dos espaços de contato disponibilizados no Site, e, se aplicável, através dos habilitados para entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, e/ou utilizando os dados de contato fornecidos na primeira cláusula (Informações gerais). Além disso, estas informações também poderiam ser corrigidas pelo Usuário através do seu espaço pessoal de conexão ao Site (https://www.vitobest.com/pt/inicio-de-sessao?back=my-account).
Em qualquer caso, o Usuário, antes de clicar em "Finalizar Compra", tem acesso ao espaço, carrinho ou cesta onde suas solicitações de compra são anotadas e pode fazer modificações.
Da mesma forma, o Usuário é encaminhado para consultar o Aviso Legal e Condições Gerais de Uso e, especificamente, a Política de Privacidade para obter mais informações sobre como exercer seu direito de retificação conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
12. DEVOLUÇÕES
Nos casos em que o Usuário adquirir produtos no ou através do site do titular, ele tem uma série de direitos, conforme listados e descritos a seguir:
Direito de Desistência
O Usuário, enquanto consumidor e usuário, realiza uma compra no Site e, portanto, tem o direito de desistir dessa compra num prazo de 14 dias corridos sem necessidade de justificação.
Este prazo de desistência expirará 14 dias corridos após o dia em que o Usuário ou um terceiro autorizado por ele, diferente do transportador, adquiriu a posse material dos bens comprados no Site ou, no caso de os bens que compõem o seu pedido serem entregues separadamente, 14 dias corridos após o dia em que o Usuário ou um terceiro autorizado por ele, diferente do transportador, adquiriu a posse material do último desses bens que compunham o mesmo pedido de compra, ou no caso de ser um contrato de serviços, 14 dias corridos a partir do dia da celebração do contrato.
Para exercer este direito de desistência, o Usuário deverá notificar a sua decisão a VITOBEST. Poderá fazê-lo, se for o caso, através dos espaços de contato disponíveis no Site.
O Usuário, independentemente do meio que escolha para comunicar sua decisão, deve expressar de forma clara e inequívoca que é sua intenção desistir do contrato de compra. Em qualquer caso, o Usuário poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que disponibilizamos como parte anexada a estas Condições, no entanto, seu uso não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação que expressa inequivocamente a decisão de desistir seja enviada antes do vencimento do prazo correspondente.
Em caso de desistência, o usuário será reembolsado por todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (com exceção dos custos adicionais escolhidos pelo usuário para uma modalidade de envio diferente da modalidade menos dispendiosa oferecida no site) sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no máximo 14 dias corridos a partir da data em que foi informado da decisão de desistir pelo usuário.
VITOBEST reembolsará ao Usuário utilizando o mesmo método de pagamento que ele usou para realizar a transação inicial de compra. Este reembolso não gerará nenhum custo adicional ao Usuário. No entanto, poderia reter esse reembolso até ter recebido os produtos ou itens da compra, ou até que o Usuário apresente uma prova da devolução dos mesmos, dependendo de qual condição for cumprida primeiro.
O Usuário pode devolver ou enviar os produtos para VITOBEST.
Razão Social: NATURAYA S.L. (De agora em diante, VITOBEST).
CIF: B53959094
Endereço: POLÍGONO INDUSTRIAL FINCA LACY, RUA MONTADORES, P16, 03600, ELDA, ALICANTE, ESPANHA.
Telefone: +34 965 38 45 02
Email: protecciondedatos@vitobest.com
Nome do domínio: httsp://vitobest.com
DPD: José Herrero (jose.herrero@valegalespaña.com)
E deverá fazê-lo sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias corridos a partir da data em que foi informado da decisão de desistência.
O Usuário reconhece que deverá assumir o custo direto da devolução (transporte, entrega) dos bens, se houver algum. Além disso, será responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
As despesas de transporte originadas pela devolução serão por sua conta. Você é livre para escolher e procurar a agência que melhor se adapte às suas necessidades ou que ofereça as tarifas mais competitivas. No entanto, pode fazer uma estimativa do custo que a devolução pode acarretar aqui:
o http://www.seur.com/calculador-tarifas.do
o http://www.correos.es/ss/Satellite/site/pagina-calculador_tarifas/sidioma=es_ES
Em qualquer caso, não será feito nenhum reembolso se o produto tiver sido usado além da simples abertura do mesmo, de produtos que não estejam nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido algum dano após a entrega.
Da mesma forma, tentaremos devolver os produtos usando ou incluindo todas as suas embalagens originais, as instruções e outros documentos que os acompanhem, além de uma cópia da fatura de compra, embora esta não seja uma condição expressa para a realização da mesma.
No seguinte link, você pode baixar o Modelo de formulário de desistência:
Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio
Download do MODELO DE documento-de-renúncia
Trata-se de todos os casos em que o Usuário considera que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com o estipulado no contrato ou pedido de compra e que, portanto, deve entrar em contato imediatamente e informar a não conformidade existente (defeito/erro) pelos mesmos meios ou usando os detalhes de contato fornecidos na seção anterior (Direito de Desistência).
O Usuário será então informado sobre como proceder à devolução dos produtos, e estes, uma vez devolvidos, serão examinados e será informado ao Usuário, dentro de um prazo razoável, se é apropriado o reembolso ou, se for o caso, a substituição do mesmo.
O reembolso ou a substituição do produto serão feitos o mais rápido possível e, em qualquer caso, dentro dos 14 dias seguintes à data em que lhe enviarmos um e-mail confirmando que o reembolso ou a substituição do item não conforme é procedente.
O valor pago por aqueles produtos que sejam devolvidos devido a algum defeito, quando realmente exista, será reembolsado integralmente, incluindo os custos de entrega e os custos em que o Usuário possa ter incorrido para fazer a devolução. O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento que o Usuário utilizou para pagar a compra.
Em qualquer caso, sempre se respeitará os direitos reconhecidos na legislação em vigor em cada momento para o Usuário, enquanto consumidor e usuário.
O Usuário reconhece saber que existem exceções ao direito de desistência, tal como previsto no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.
O direito de desistência não será aplicável aos contratos que se referem a:
a. A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, e se o contrato impõe ao consumidor uma obrigação de pagamento, quando a execução tenha começado, com o prévio consentimento expresso do consumidor e com o conhecimento por parte dele de que, uma vez que o empresário tenha executado integralmente o contrato, ele terá perdido seu direito de desistência.
b. O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de desistência.
c. O fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor e consumidor ou claramente personalizados.
d. O fornecimento de bens que possam deteriorar ou expirar rapidamente.
e. O fornecimento de bens selados que não são adequados para serem devolvidos por razões de proteção à saúde ou higiene e que tenham sido deslacrados após a entrega.
f. O fornecimento de bens que, após a entrega e considerando a sua natureza, tenham sido misturados de forma inseparável com outros bens.
Assim que recebermos o(s) produto(s), devolveremos o dinheiro de acordo com a forma de pagamento que você usou:
• Se pagou com cartão, o crédito será realizado na sua conta num prazo de 48 a 72 horas.
• Se você fez o pagamento por transferência, pediremos um número de conta para fazer o crédito. Tenha em mente que pode levar até 48 horas úteis para ser refletido na sua conta bancária.
• Para os demais métodos de pagamento, solicitaremos um número de conta para fazer o depósito.
Em caso de desistência, VITOBEST devolver-te-á todos os pagamentos realizados pelo teu pedido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega diferente do método menos dispendioso de entrega normal que oferecemos). O reembolso do valor da compra será efetuado assim que o estado da mercadoria tenha sido verificado e, em qualquer caso, num prazo máximo de catorze (14) dias úteis após a receção efetiva do pedido de desistência. No caso de o Cliente devolver o artigo através de uma empresa de transportes à sua escolha, o prazo de catorze (14) dias começará a contar desde que VITOBEST tenha conhecimento efetivo do envio da mercadoria ou, na sua falta, a partir da receção do artigo.
Podes devolver os teus artigos por qualquer motivo em estado novo (intacto e sem desembalar) além do prazo estabelecido legalmente para exercer o direito de desistência (14 dias úteis após a entrega). O custo dessa devolução será da responsabilidade do cliente.
Com o objetivo de evitar qualquer tipo de dano no envio, toda a mercadoria deve ser devolvida nas suas condições originais, em perfeito estado e protegida, evitando adesivos, selos ou fitas adesivas diretamente sobre a superfície ou embalagem do artigo.
Assim que recebermos o seu pedido de desistência, você receberá as instruções para nos enviar para as nossas instalações no seu e-mail. Você deverá enviar os produtos sem demora e sempre dentro do prazo máximo de 30 dias corridos desde que recebeu o pedido.
Devolução de produtos com brinde ou promoção: Será obrigatório a devolução completa (pacote completo ou artigo + brinde) para poder proceder com o reembolso.
13. GARANTIAS
Em caso de produto defeituoso, VITOBEST procederá, conforme apropriado, ao reparo, substituição, redução do preço ou rescisão do contrato, sendo esses procedimentos gratuitos para o consumidor.
A garantia não cobre defeitos causados pelo uso incorreto do produto e/ou manipulação do mesmo diferente da necessária para estabelecer sua natureza, características ou funcionamento. Nesses casos, o consumidor deverá se responsabilizar pelo seu conserto.
Portanto, estão excluídos da garantia:
Lembramos que é obrigação do consumidor disponibilizar o produto sujeito à garantia para VITOBEST. Da mesma forma, informamos que não deve enviar produtos diferentes dos que constam na fatura de compra emitida por VITOBEST, bem como não enviar produtos vendidos por terceiros. Para a gestão de processos de garantia, VITOBEST é responsável apenas pelos danos ou perdas sofridos pelos produtos próprios comercializados por esta empresa, sendo responsabilidade do cliente garantir que o produto enviado corresponde ao inicialmente adquirido a VITOBEST.
Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos estão em conformidade quando cumprem os requisitos estabelecidos pelo Artigo 115 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.
Em VITOBEST garantimos que todos os nossos produtos superam altos padrões de qualidade. Quando um dos nossos produtos é devolvido, ele é submetido a um processo detalhado pela nossa equipe de especialistas, que revisa e testa exaustivamente cada um deles.
14. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E PÓS-VENDA
Para qualquer dúvida sobre os seus pedidos, pode entrar em contato com o Departamento de Atendimento ao Cliente da VITOBEST através dos seguintes canais:
Telefone: +34 965 38 45 02
Email: atendimentoaocliente@vitobest.com
Informação adicional disponível no seguinte link: Centro de Suporte.
15. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo disposição legal em sentido contrário, não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:
- quaisquer perdas que não fossem atribuíveis a qualquer incumprimento da sua parte;
- perdas empresariais (incluindo lucro cessante, de receitas, de contratos, de poupanças previstas, de dados, perda do fundo de comércio ou despesas desnecessárias incorridas); ou de
- qualquer outra perda indireta que não fosse razoavelmente previsível por ambas as partes no momento em que o contrato de compra e venda dos produtos foi formalizado entre ambas as partes.
Igualmente, também limita sua responsabilidade nos seguintes casos:
- Aplica todas as medidas pertinentes para fornecer uma visualização fiel do produto no Site, no entanto, não se responsabiliza por mínimas diferenças ou imprecisões que possam existir devido à falta de resolução do ecrã, ou problemas do navegador que se utiliza ou outros desta natureza.
- atuará com a máxima diligência para disponibilizar à empresa encarregada do transporte do produto objeto do pedido de compra. No entanto, não se responsabiliza por prejuízos provenientes de um mau funcionamento do transporte, especialmente por causas como greves, retenções em estradas, e em geral quaisquer outras próprias do setor, que resultem em atrasos, perdas ou roubos do produto.
- Falhas técnicas que, por causas fortuitas ou outras, impeçam o funcionamento normal do serviço através da internet. Falta de disponibilidade do Site por razões de manutenção ou outras, que impossibilite a disponibilidade do serviço. Coloca todos os meios ao seu alcance para realizar o processo de compra, pagamento e envio/entrega dos produtos, no entanto, isenta-se de responsabilidade por causas que não lhe sejam imputáveis, caso fortuito ou força maior.
- Não será responsável pelo uso indevido e/ou desgaste dos produtos que tenham sido utilizados pelo Usuário. Ao mesmo tempo, também não será responsável por uma devolução incorreta feita pelo Usuário. É responsabilidade do Usuário devolver o produto correto.
- Em geral, não será responsabilizado por qualquer inadimplência ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações assumidas, quando tal se deve a eventos que estão fora do seu controle razoável, ou seja, que são devidos a força maior, e esta pode incluir, a título exemplificativo mas não exaustivo:
- Greves, lockouts ou outras medidas reivindicativas.
- Comoção civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
- Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, afundamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
- Impossibilidade de uso de trens, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
- Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
- Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Desta forma, as obrigações serão suspensas durante o período em que a causa de força maior continuar, e terá uma extensão no prazo para cumpri-las por um período de tempo igual ao que durar a causa de força maior. Empregará todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com suas obrigações apesar da causa de força maior.
16. COMUNICAÇÕES ESCRITAS E NOTIFICAÇÕES
Ao usar este Site, o Usuário aceita que a maioria das comunicações seja eletrônica (e-mail ou avisos publicados no Site).
Para fins contratuais, o Usuário concorda em usar este meio eletrônico de comunicação e reconhece que todo contrato, notificação, informação e outras comunicações enviadas eletronicamente cumprem os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei ao Usuário.
O Usuário pode enviar notificações e/ou se comunicar através dos dados de contato fornecidos nestas Condições e, se aplicável, através dos espaços de contato do Site.
Da mesma forma, a menos que seja estipulado o contrário, pode entrar em contato e/ou notificar o Usuário no seu e-mail ou no endereço postal fornecido.
17. RENÚNCIA
Nenhuma renúncia a um direito ou ação legal específica ou a falta de exigência do cumprimento estrito por parte do Usuário de alguma de suas obrigações representará, nem uma renúncia a outros direitos ou ações derivados de um contrato ou das Condições, nem exonerará o Usuário do cumprimento de suas obrigações.
Nenhuma renúncia a qualquer das presentes Condições ou aos direitos ou ações decorrentes de um contrato terá efeito, a menos que seja expressamente estabelecido que é uma renúncia e seja formalizado e comunicado ao Usuário por escrito.
18. NULIDADE
Se alguma das presentes Condições for declarada nula e sem efeito por resolução firme emitida por autoridade competente, o restante das cláusulas permanecerá em vigor, sem serem afetadas por essa declaração de nulidade.
19. ACORDO COMPLETO
As presentes Condições e todos os documentos a que se faça referência expressa nestas constituem o acordo integral existente entre o Usuário e em relação ao objeto de compra e venda e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior acordada verbalmente ou por escrito pelas mesmas partes.
O Usuário e VITOBEST reconhecem ter consentido a celebração de um contrato sem ter confiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte, exceto o que está expressamente mencionado nestes Termos e Condições.
20. PROTEÇÃO DE DADOS
As informações ou dados pessoais que o Usuário fornecer durante uma transação no Site serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade ou de proteção de dados (contida, se for o caso, no Aviso Legal e Condições Gerais de Uso). Ao acessar, navegar e/ou usar o Site, o Usuário consente o tratamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que fornece são verdadeiros.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O acesso, navegação e/ou uso deste Site e os contratos de compra de produtos através do mesmo serão regidos pela legislação espanhola.
Qualquer controvérsia, problema ou desacordo que surja ou esteja relacionado com o acesso, navegação e/ou uso do Site, ou com a interpretação e execução destes Termos, ou com os contratos de venda entre e o Utilizador, será submetido à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis.
22. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES
O Usuário pode enviar suas queixas, reclamações ou qualquer outro comentário que deseje fazer através dos dados de contato fornecidos no início destas Condições (Informações Gerais).
Além disso, dispõe de folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e usuários, que estes podem solicitar a qualquer momento, utilizando os dados de contato que são fornecidos no início destas Condições (Informações Gerais).
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ONLINE EM MATÉRIA DE CONSUMO
Da mesma forma, se surgir uma controvérsia da celebração deste contrato de compra entre e o Usuário, o Usuário como consumidor pode solicitar uma solução extrajudicial de controvérsias, de acordo com o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo e que altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE.
Você pode acessar este método através do seguinte site: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Este documento de Condições Gerais de Venda foi modificado no dia 27/03/2025.